Termos e Condições de Uso

1. Definições

• "Plataforma" ou "Serviço": O site Docs PDF e todas as suas funcionalidades
• "Usuário" ou "Você": Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma
• "Documentos": Arquivos PDF gerados pela plataforma com base nos dados fornecidos pelo usuário

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Docs PDF, você declara que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade
• Não utilizará o serviço para fins ilegais ou fraudulentos

3. Natureza do Serviço

O Docs PDF é uma ferramenta tecnológica que permite a geração automatizada de documentos simples em formato PDF.

IMPORTANTE: Os documentos gerados são modelos genéricos e NÃO constituem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou profissional de qualquer natureza.

5. Recomendações Obrigatórias

RECOMENDAMOS EXPRESSAMENTE:

• Consultar um advogado, contador ou profissional qualificado antes de utilizar qualquer documento para fins legais, fiscais ou contratuais
• Verificar a legislação aplicável ao seu caso específico
• Confirmar com a instituição ou órgão receptor se o formato/conteúdo do documento é aceito
• Revisar cuidadosamente todo o conteúdo do documento gerado
• Não utilizar os documentos para situações complexas ou de alto risco sem orientação profissional

6. Uso Aceitável

6.1. É Proibido:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou antiéticos
• Inserir informações falsas ou enganosas nos documentos
• Tentar burlar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma
• Reproduzir, distribuir ou comercializar os templates sem autorização
• Usar técnicas de scraping, bots ou automação não autorizadas
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas

6.2. Consequências de Violação:

O descumprimento destes termos pode resultar na suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, gráficos, logos, ícones, código-fonte, design) é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.

• Documentos gerados: Os PDFs criados são de sua propriedade e você pode usá-los livremente
• Templates e código: Permanecem propriedade do Docs PDF
• Marca: "Docs PDF" e elementos visuais são marcas registradas ou em processo de registro

8. Disponibilidade do Serviço

O serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Disponibilidade contínua e ininterrupta
• Ausência de erros ou defeitos
• Compatibilidade com todos os dispositivos/navegadores
• Adequação a finalidades específicas

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço (ou qualquer parte dele) temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio, sem qualquer responsabilidade.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Reforçamos: Os documentos são gerados localmente no seu navegador. Não armazenamos o conteúdo dos seus documentos.

10. Planos Premium

Caso sejam oferecidos planos pagos ou premium:

• Os termos de pagamento, cancelamento e reembolso serão especificados na página de compra
• Funcionalidades premium não alteram a isenção de responsabilidade legal dos documentos
• Não há garantia de resultado ou validade jurídica, independentemente do plano

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Docs PDF, seus administradores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do serviço
• Violação destes Termos
• Uso indevido dos documentos gerados
• Informações falsas ou enganosas inseridas

12. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do site. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o Docs PDF
• Severabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Renúncia: A não exigência de cumprimento não constitui renúncia de direitos
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos/obrigações sem consentimento prévio

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões jurídicas relacionadas a estes Termos, entre em contato através das informações disponíveis em nosso site.